O Planejamento Patrimonial começa com a escolha do Regime de Bens
Atualizado: há 12 horas
Construir um patrimônio exige dedicação e visão de longo prazo. No entanto, de nada adianta o esforço de uma vida inteira se, na ausência de planejamento, os bens se tornarem motivo de conflito familiar ou de perda desnecessária em um momento de crise.
O Planejamento Patrimonial não é apenas para quem possui grandes fortunas; é uma ferramenta essencial para qualquer família que deseja proteger seus bens e garantir uma sucessão tranquila. E a verdade é que o pilar de todo planejamento começa muito antes de pensar em testamento ou holding familiar.
O Primeiro e Mais Poderoso Instrumento: O Regime de Bens
Muitas pessoas encaram a escolha do regime de bens no casamento ou união estável apenas como um detalhe burocrático. Contudo, a decisão tomada no início da relação é a primeira e mais determinante ferramenta de planejamento patrimonial que você pode utilizar, pois ela define as regras do jogo:
Como os bens serão administrados durante a união.
Como o patrimônio será dividido em caso de divórcio.
Qual será o direito sucessório do cônjuge/companheiro(a) em caso de falecimento.
Uma escolha informada evita surpresas desagradáveis e garante que seu desejo sobre a destinação do seu patrimônio seja respeitado, seja na dissolução do casamento ou na sucessão.
Os Regimes de Bens: Regras para o Divórcio e para a Sucessão
Conhecer os principais regimes previstos no Código Civil brasileiro é o passo inicial para um planejamento eficaz:
1. Comunhão Parcial de Bens
É o regime legal, aplicado automaticamente se o casal não fizer um Pacto Antenupcial.
Situação | Regra |
No Divórcio (Partilha) | O que será dividido é apenas o patrimônio adquirido de forma onerosa (comprado) durante a união. Os bens que cada um já possuía antes e os recebidos por doação ou herança (bens particulares) permanecem de propriedade exclusiva. |
Na Sucessão (Herança) | O cônjuge sobrevivente tem dois papéis: meeiro (recebe a metade dos bens comuns do casal, por direito próprio) e herdeiro (concorre com os filhos apenas na herança sobre os bens particulares do falecido). |
2. Comunhão Universal de Bens
Exige a formalização por meio de Pacto Antenupcial.
Situação | Regra |
No Divórcio (Partilha) | Em regra, todo o patrimônio (bens e dívidas) se comunica e é dividido igualmente, incluindo os bens que cada um possuía antes de casar e os que receberam por doação ou herança. |
Na Sucessão (Herança) | O cônjuge sobrevivente é meeiro de todos os bens (recebe metade por direito próprio), e, por isso, não concorre como herdeiro com os filhos. Seu direito à meação já protege sua condição patrimonial. |
3. Separação Total de Bens (Convencional)
Exige a formalização por meio de Pacto Antenupcial. Garante total autonomia patrimonial aos cônjuges.
Situação | Regra |
No Divórcio (Partilha) | Não há partilha de bens. Cada um mantém o que está em seu nome, seja adquirido antes ou durante o casamento. |
Na Sucessão (Herança) | O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e concorre com os filhos na herança sobre a totalidade dos bens deixados pelo falecido. Ou seja, a separação total no divórcio se transforma em concorrência na herança. |
Há ainda a separação legal de bens, para os cônjuges e conviventes que já atingiram 70 anos ou mais. Atualmente a separação legal de bens não é obrigatória, mas é necessária a realização de pacto nupcial (escritura pública) para convencionar outro tipo de Regime.
No caso do Regime da Separação Obrigatória (ou chamada também de separação total legal), há também a incidência da súmula 377 do STF que prevê a comunicabilidade dos bens adquiridos (comprados) durante o casamento, presumindo o esforço comum dos cônjuges para aquisição. Neste caso, o cônjuge sobrevivente poderá ser meeiro do patrimônio comum.
4. Participação Final nos Aquestos
Regime pouco usual no Brasil, que exige Pacto Antenupcial.
Situação | Regra |
No Divórcio (Partilha) | Durante o casamento, cada um administra seus bens livremente. Na dissolução, apura-se o patrimônio (os aquestos) adquirido onerosamente na constância do casamento, e o valor é dividido. |
Na Sucessão (Herança) | As regras são semelhantes às da Comunhão Parcial de Bens. |
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